Termo de Afiliação — Programa de Parceiros InoveMEI

Versão 2026-06-25 · rascunho em revisão jurídica — condições podem ser ajustadas antes da abertura pública do programa, sem efeito retroativo sobre comissão já apurada.

1. Objeto. O afiliado divulga a InoveMEI por conta própria, com link exclusivo, e recebe comissão exclusivamente sobre conversões pagas e não estornadas de clientes atribuídos ao seu link. Nada é devido por cadastro, clique ou lead.
2. Sem vínculo. Este termo não cria vínculo empregatício, societário ou de exclusividade. Não há meta, jornada, subordinação ou remuneração fixa (arts. 2º e 3º da CLT, a contrário senso).
3. Comissão. Criador de conteúdo: R$ 15,00 por cliente ativado (gasto real acumulado ≥ R$ 19,90) + 10% sobre a receita paga do indicado por 12 meses. Contador (CRC ativo): 20% sobre a receita paga dos indicados por 12 meses. Base: valor bruto aprovado no Mercado Pago. Alterações com aviso prévio de 30 dias, sem efeito retroativo.
4. Liberação e pagamento. Comissões ficam pendentes por 45 dias (Pix) ou 90 dias (cartão) — janela de estorno/contestação. Pagamento mensal, mínimo de R$ 100,00, mediante nota fiscal de comissão emitida por CNPJ não-MEI, via Pix para chave do mesmo CNPJ. Pessoa física sem CNPJ pode participar do programa Indique e Ganhe (recompensa em crédito de carteira).
5. Estorno (clawback). Pagamento estornado, contestado ou cancelado cancela a comissão correspondente; se já paga, o valor é compensado dos pagamentos futuros.
6. Atribuição. Cookie de 30 dias, último clique, selada no momento do cadastro do indicado. Código de indicação digitado pelo cliente prevalece sobre cookies. Um cadastro gera uma única recompensa (indicação OU afiliação, nunca ambas).
7. Regras de divulgação. É obrigatório identificar publicidade (#publi/#publicidade — Guia CONAR). É proibido: prometer renda, ganho ou resultado; usar prints de ganhos como expectativa; spam; anunciar sobre as marcas InoveMEI/InovaMEI em mídia paga (brand bidding); se passar por canal oficial; auto-indicação; incentivar cadastro mediante devolução em dinheiro.
8. Fraude. A InoveMEI pode reter, cancelar comissões e encerrar a conta do afiliado em caso de violação destas regras ou suspeita fundamentada de fraude, sem prejuízo de outras medidas.
9. Dados (LGPD). O painel exibe apenas dados agregados e pseudonimizados dos indicados — nunca nome, CPF/CNPJ ou contato. Os dados do afiliado são tratados para execução deste termo e obrigações legais/fiscais (guarda por 5 anos).
10. Tributos. Cada parte é responsável pelos próprios tributos. Retenções legais serão aplicadas quando cabíveis.
11. Vigência. Prazo indeterminado; qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo, sem ônus, honrando comissões já apuradas e não fraudulentas. Foro: comarca de Vila Velha/ES.