Termos de Uso

A InoveMEI é uma plataforma de tecnologia, operada por INOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 54.031.722/0001-32 ("InoveMEI", "nós"), que facilita e automatiza obrigações e serviços do Microempreendedor Individual (MEI) — geração de guias DAS, emissão de notas (NFS-e), declaração anual (DASN), certidões e serviços executados pela nossa equipe.

A InoveMEI não é escritório de contabilidade e não substitui um contador registrado no CRC. O MEI é dispensado por lei de contabilidade formal; nós facilitamos atos que o próprio MEI pode praticar. Cálculos e informações exibidos são indicativos, baseados nos dados oficiais disponíveis no momento da consulta.

Ao criar conta, usar o diagnóstico ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais. As atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Podemos suspender contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

Alguns serviços são automáticos (ex.: DAS, NFS-e, certidões), feitos na hora por integrações oficiais/parceiras. Outros são executados pela nossa equipe (ex.: abertura, alteração, baixa, parcelamento), com prazo informado antes da contratação e mediante envio dos documentos e, quando exigido, a procuração eletrônica no e-CAC.

Dependemos de sistemas de terceiros (governo, autoridades certificadoras, provedores). Atrasos ou indisponibilidades desses sistemas podem afetar prazos e fogem do nosso controle.

A InoveMEI oferece uma carteira de saldo pré-pago para facilitar o pagamento. O saldo:

• é um crédito pré-pago de uso exclusivo nos serviços da própria InoveMEI;
• não é sacável, resgatável em dinheiro nem transferível a terceiros ou outras contas;
• não rende juros e não constitui depósito, investimento ou moeda eletrônica;
• pode ser usado para contratar os serviços disponíveis enquanto a conta estiver ativa.

A receita correspondente é reconhecida conforme cada serviço é efetivamente prestado.

Bônus, brindes e cupons são cortesias promocionais, sem valor de resgate em dinheiro. O saldo de bônus é consumido antes do saldo real e pode ter validade, condições e limites informados na promoção. Podemos alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer tempo e revogar bônus concedidos por erro, abuso ou fraude.

Pagamentos (Pix e cartão) são processados por parceiro de pagamentos (Mercado Pago). Os preços são informados de forma clara antes da contratação. Em estorno ou chargeback de uma recarga já feita, a conta pode ser bloqueada para análise até a regularização.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender em até 7 (sete) dias da compra, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Serviços já prestados (certidão emitida, guia gerada, declaração transmitida) não são reembolsáveis, por já terem sido entregues. Pedidos de reembolso são feitos pelo suporte e analisados caso a caso.

Para atender, orientar e resolver problemas, nossa equipe autorizada pode, quando necessário, acessar sua conta e operar sua área em seu nome. Esse acesso tem finalidade exclusiva de suporte, é restrito a colaboradores autorizados e fica registrado em auditoria (quem acessou, qual conta e quando). Você pode solicitar o histórico por contato@inovemei.com.

Empregamos esforços razoáveis para a plataforma funcionar bem, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros de sistemas de terceiros. Não respondemos por multas, juros ou sanções decorrentes de dados incorretos fornecidos por você, do seu atraso, ou de indisponibilidade de terceiros (Receita, prefeituras, ACs, processadores). Na máxima extensão da lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço questionado.

O tratamento de dados segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data. O uso continuado após mudanças relevantes implica concordância com a nova versão.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, salvo competência legal diversa em favor do consumidor.