MEI ou ME: qual a diferença e quando vale a pena migrar

Chega um momento em que o negócio cresce e a pergunta aparece: continuo como MEI ou é hora de virar ME? Às vezes a decisão é sua. Às vezes ela é obrigatória por lei e você nem percebeu que já passou do ponto.

MEI quer dizer Microempreendedor Individual. ME quer dizer Microempresa. Não são degraus de uma escada de sucesso: são regimes diferentes, pensados para tamanhos diferentes de negócio. Um não é melhor que o outro, um cabe melhor que o outro em cada momento.

Neste texto a gente compara os dois lado a lado, mostra em números o que muda no bolso, explica quando a migração vira obrigação legal e o que fazer se você já estourou o limite sem saber.

A diferença de fundo: valor fixo contra percentual

Se você guardar só uma coisa deste texto, guarde esta: o MEI paga um valor fixo por mês; a ME paga um percentual do que fatura. Todo o resto são consequências disso.

Como MEI, você paga o DAS todo dia 20 — R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois, em 2026 — tendo faturado R$ 500 ou R$ 6.000 naquele mês. Em um ano, isso dá cerca de R$ 1.032,60 para quem presta serviço. E esse boleto único já inclui o seu INSS, ou seja, é ele que garante a sua aposentadoria e os outros benefícios.

Como ME, o imposto passa a ser calculado sobre o faturamento de cada mês, seguindo as tabelas do Simples Nacional (o regime simplificado de tributação das empresas menores). A alíquota varia conforme a atividade e a faixa de receita. Faturou pouco naquele mês, paga pouco. Faturou muito, paga muito. Continua previsível, mas fixo não é mais.

Se você quer entender direito o que é essa guia mensal que o MEI paga hoje e como ela funciona, veja o guia completo do DAS-MEI.

Quanto cada um pode faturar

O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. A lei ainda dá uma tolerância de 20%, o que leva o teto absoluto a R$ 97.200. Faturamento aqui é receita bruta, ou seja, tudo que entra pelo negócio, sem descontar custos.

A ME pode faturar até R$ 360.000 por ano dentro do Simples Nacional. É mais de quatro vezes o teto do MEI. Ou seja: quem está batendo no limite do MEI ainda tem muito espaço para crescer como Microempresa antes de precisar mudar de regime de novo.

Vale saber também que quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional naquele primeiro ano: R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses de atividade. Todos os detalhes de limite, tolerância e o que acontece ao ultrapassar estão em limite de faturamento do MEI.

Contador: opcional contra praticamente obrigatório

O MEI não precisa de contabilidade formal. Você não tem balanço, não tem livro contábil e não precisa de um contador para a empresa existir e funcionar. Isso é parte do desenho do regime, que foi feito justamente para ser simples e barato.

A ME precisa de escrituração contábil e de declarações que ninguém preenche de cabeça. Na prática, contratar um contador deixa de ser opcional. Isso significa um custo mensal fixo novo, que não existia enquanto você era MEI, e que varia bastante de cidade para cidade e conforme o tamanho da operação.

Esse é o custo que mais surpreende quem migra. Muita gente calcula só a diferença de imposto e esquece do honorário contábil, que corre todo mês, inclusive nos meses fracos.

Funcionários

O MEI pode ter 1 empregado, recebendo até um salário mínimo ou o piso da categoria. Só isso. Um. Se você já precisa de dois, o MEI não cabe mais no seu negócio.

A ME não tem essa amarra e pode contratar conforme a necessidade. Nos dois casos existem os custos de ser patrão: INSS patronal, FGTS, férias, décimo terceiro e os demais direitos, além das obrigações mensais de folha.

Precisar da segunda pessoa é um dos sinais mais claros de que chegou a hora de migrar, e não é raro que ele apareça antes mesmo do estouro do faturamento.

Atividades permitidas

O MEI tem uma lista fechada de ocupações. Profissões regulamentadas, como médico, advogado, contador, engenheiro, dentista e psicólogo, não podem ser MEI, por mais que o faturamento caiba no limite com folga.

A ME não tem essa restrição e comporta praticamente qualquer atividade lícita. Se a sua atividade não está na lista do MEI, a Microempresa é o caminho, mesmo que você fature pouco.

Se você não sabe qual atividade está cadastrada no seu CNPJ hoje, ou quer entender como esse código funciona e como trocar, veja o que é o CNAE do MEI e como alterar.

As obrigações do dia a dia

Como MEI, a sua vida fiscal é curta: pagar o DAS todo mês e entregar uma declaração por ano, a DASN-SIMEI, até 31 de maio. Essa declaração é simples — você informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. O passo a passo está em como declarar a DASN-SIMEI.

Como ME, aparecem apuração mensal do imposto, declarações periódicas ao governo, obrigações trabalhistas se você tem gente contratada e, dependendo do estado e da atividade, obrigações estaduais também. Nada impossível, mas é o tipo de coisa que consome tempo seu ou dinheiro de contador todo mês.

É por isso que o MEI é tão bom enquanto ele cabe: você gasta poucos minutos por mês com burocracia e o resto do tempo com o seu trabalho de verdade.

Lado a lado, em uma olhada

Faturamento: MEI até R$ 81.000 por ano, com tolerância até R$ 97.200. ME até R$ 360.000 por ano no Simples Nacional.

Imposto: MEI paga valor fixo mensal no DAS, de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade. ME paga percentual sobre o faturamento de cada mês.

Funcionários: MEI, no máximo 1. ME, conforme a necessidade do negócio.

Contador: MEI não precisa. ME precisa, na prática.

Atividades: MEI só as que estão na lista oficial de ocupações. ME, praticamente qualquer atividade lícita.

Declarações: MEI, uma por ano, a DASN-SIMEI até 31 de maio. ME, apurações e declarações ao longo do ano inteiro.

Quando a migração deixa de ser escolha

Existe um ponto em que você não decide mais: a lei decide por você. O mais comum é quando o faturamento passa do teto do MEI.

Se você faturou entre R$ 81.000 e R$ 97.200 no ano: termina o ano como MEI, paga uma guia complementar sobre o valor que passou do limite e vira Microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Se você faturou acima de R$ 97.200: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro daquele mesmo ano — ou à data de abertura, se você abriu o MEI no próprio ano. Os impostos do ano inteiro são recalculados pelas regras de Microempresa. É o cenário caro, e é o que faz diferença entre um ajuste e um susto.

Um aviso, porque circula muito por aí: não existe regra de dois anos seguidos. Basta um ano. O que define em qual cenário você cai é quanto você passou, não quantas vezes você passou.

Existem outros gatilhos obrigatórios além do faturamento: entrar como sócio, titular ou administrador de outra empresa, precisar do segundo funcionário, ou passar a exercer uma atividade que não está na lista de ocupações do MEI.

Descobriu agora que passou do limite?

Se você está lendo isso com a sensação de que passou e não fez nada, o passo zero é olhar os números reais. Pegue extrato do banco, relatório da maquininha e as suas anotações e some tudo que entrou pelo negócio de janeiro a dezembro. Sem chute.

O passo seguinte é ver como está o seu CNPJ: tem DAS em atraso, a declaração anual está entregue, a situação cadastral está ativa? Um estouro de limite somado a pendências antigas é o que transforma um problema pequeno numa dívida grande. Dá para consultar a situação do seu CNPJ agora e ver tudo numa tela só.

Essa consulta você também faz de graça nos canais oficiais, no Portal do Empreendedor e no site da Receita Federal. A porta gratuita existe e sempre vai existir. A nossa é a alternativa mais rápida, com tudo reunido, não a única.

Quanto muda no bolso, em números

Vamos a um exercício simples, só para dar tamanho à decisão. Um MEI de serviços paga R$ 86,05 por mês, o que dá R$ 1.032,60 no ano inteiro. Fixo, previsível, independente de quanto ele faturou.

Uma ME paga imposto percentual sobre cada real faturado, mais o honorário do contador todo mês. O custo cresce junto com o faturamento, o que faz sentido, mas exige planejamento de caixa: em mês fraco, o contador cobra igual e as obrigações continuam.

É por isso que a conta nunca é ME é ruim. A conta é: ME custa mais e permite muito mais. Se o seu negócio já pede estrutura, esse custo se paga sozinho. Se você estourou o teto por causa de um contrato único e atípico, talvez o certo fosse ter planejado o ano de outro jeito.

Antes de decidir, converse com um contador. Ele consegue simular os dois cenários com os seus números reais. A InoveMEI organiza, lembra e resolve as obrigações do MEI, mas não substitui um contador numa análise tributária completa.

Como é a migração, na prática

Em linhas gerais, o caminho é este: comunicar o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional, que é gratuito e feito com login gov.br; entregar a declaração anual do MEI referente ao período; e depois registrar a empresa como Microempresa na Junta Comercial do seu estado, com o enquadramento e as inscrições que a sua atividade exigir.

O CNPJ continua o mesmo. Você não fecha a empresa nem perde o tempo de existência que ela já tem. O que muda é o regime, não a identidade do negócio — seus clientes, contratos e cadastros seguem valendo.

A partir dali, quem conduz é o contador: definição de qual anexo do Simples Nacional se aplica à sua atividade, apuração mensal, obrigações acessórias. É exatamente o momento em que ter alguém do lado economiza muito mais do que custa.

Erros comuns nessa transição

Parar de pagar o DAS antes de o desenquadramento acontecer. Enquanto você ainda é MEI, as guias continuam correndo e acumulando multa e juros. Pare só quando o desenquadramento estiver formalizado.

Declarar faturamento menor do que o real para caber no limite. Isso é omissão de receita. A Receita cruza notas fiscais, movimentação de maquininha e conta bancária, e o problema volta bem maior depois.

Esquecer a declaração anual do ano em que você saiu. Mesmo saindo do MEI, aquele período precisa ser declarado. Muita gente deixa esse rabo solto e descobre anos depois, com multa.

Migrar sem calcular o custo mensal do contador. É o custo novo que mais pega gente de surpresa e o que mais aperta o caixa nos primeiros meses.

Deixar tudo para maio. A hora de olhar o faturamento é durante o ano, mês a mês. Depois que o ano fechou, não dá mais para ajustar nada.

Enquanto você ainda é MEI, mantenha simples

A verdade é que a maioria dos MEIs não precisa migrar. O que a maioria precisa é não perder o controle: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual no prazo, emitir a nota quando o cliente pede e saber quanto já faturou no ano até aqui.

Crie a sua conta grátis na InoveMEI — sem cartão e sem mensalidade — e acompanhe o DAS, as notas e as suas obrigações em um lugar só, com lembrete antes do vencimento. Cada serviço mostra o preço na tela antes de você pagar, e alterações no seu cadastro feitas pelo nosso time saem por R$ 199,90.

Assim, se um dia o seu negócio realmente estourar o teto, você vai saber disso com meses de antecedência. E vai poder escolher o momento de crescer, em vez de ser avisado por uma multa.

Resumindo. MEI: até R$ 81.000 por ano, imposto fixo no DAS, no máximo 1 empregado, lista fechada de atividades, uma declaração por ano e sem contador obrigatório.

ME: até R$ 360.000 por ano no Simples Nacional, imposto percentual sobre o faturamento, sem aquele limite de um funcionário, praticamente qualquer atividade, mais declarações ao longo do ano e contador na prática obrigatório.

A migração vira obrigatória quando o faturamento passa do teto, quando você precisa do segundo funcionário, quando entra como sócio de outra empresa ou quando a sua atividade sai da lista do MEI. Fora esses casos, é uma escolha — e a melhor hora de fazer essa escolha é com o número na mão e um contador do lado.