Como abrir MEI em 2026: requisitos, passo a passo no Portal do Empreendedor e o que vem depois

Abrir um MEI é o passo que transforma um trabalho informal em uma empresa de verdade: você ganha um CNPJ, passa a poder emitir nota fiscal e começa a contribuir para a aposentadoria. E tem uma coisa que muita gente não sabe: abrir o MEI é totalmente gratuito e você mesmo consegue fazer, pelo celular, em poucos minutos.

MEI quer dizer Microempreendedor Individual. É o tipo de empresa mais simples que existe no Brasil, pensado para quem trabalha por conta própria: manicure, pedreiro, motoboy, confeiteira, eletricista, vendedor, designer, professor particular e por aí vai. Não precisa de contador obrigatório, não tem contrato social complicado e o custo de manter o CNPJ é uma guia mensal única.

Antes de mexer em qualquer site, vale entender três coisas: se você pode ser MEI, o que precisa ter em mãos e o que acontece depois que o CNPJ sai. É isso que este guia explica, em ordem, com atenção especial ao que costuma dar errado no meio do caminho. E se você está recebendo seguro-desemprego agora, vale ler antes: abrir MEI faz perder o benefício?

Abrir MEI é de graça — desconfie de quem cobra

O registro é feito no Portal do Empreendedor, que fica dentro do site oficial do governo (gov.br/empresas-e-negocios). Não existe taxa de abertura, não existe boleto para pagar o CNPJ e não é obrigatório contratar despachante. Você entra com a sua conta gov.br, preenche um formulário e o CNPJ costuma sair na hora.

Por isso, desconfie de páginas parecidas com a oficial que pedem o pagamento de uma taxa de emissão do CNPJ. Essa taxa não existe. E tem uma regra de segurança que vale para sempre: ninguém precisa da sua senha do gov.br para abrir o seu MEI. Se pedirem a senha, é golpe.

O que custa dinheiro é manter o MEI aberto, e nisso todo mundo paga igual: a guia mensal chamada DAS. Em 2026 ela é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para prestação de serviço e R$ 87,05 para quem faz os dois. Esse dinheiro vai para o governo (INSS mais o imposto da sua atividade), nunca para um intermediário. Se quiser entender cada centavo dessa guia, veja o que é o DAS e como pagar.

Quem pode abrir um MEI (e quem não pode)

Para ser MEI você precisa cumprir quatro requisitos: ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado); não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; ter no máximo um empregado; e exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas ao MEI.

Existe também um limite de dinheiro: o MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Atenção a uma palavra importante: é faturamento bruto, ou seja, tudo que entra, e não o que sobra depois de pagar as suas contas. Quem abre no meio do ano tem limite proporcional aos meses restantes, assunto detalhado em qual é o limite de faturamento do MEI.

Quem não pode ser MEI: quem já é sócio, titular ou administrador de outra empresa; servidor público federal em atividade; aposentado por invalidez e pensionista; e quem exerce profissão regulamentada, como médico, advogado, contador, engenheiro e dentista. Nesses casos o caminho é outro tipo de empresa, e vale conversar com um contador antes de decidir.

Duas dúvidas aparecem sempre. Quem tem carteira assinada pode abrir MEI, sim — emprego e CNPJ são coisas separadas —, mas ter empresa aberta pode interferir em direitos como o seguro-desemprego. E quem recebe benefício social ou do INSS deve confirmar as regras do próprio caso antes de formalizar, porque abrir CNPJ muda a sua situação nos sistemas do governo.

O que ter em mãos antes de começar

Separe: CPF (que precisa estar em situação regular na Receita Federal), a sua data de nascimento, o número do título de eleitor ou o número do recibo da sua última declaração de Imposto de Renda, o endereço onde o negócio funciona, o seu endereço residencial, um telefone e um e-mail que você realmente acessa.

O título de eleitor (ou o recibo do Imposto de Renda) serve só para o sistema confirmar que é você mesmo. Se nunca declarou Imposto de Renda, use o título — e se não lembra o número, dá para consultar no site da Justiça Eleitoral com o seu CPF.

E aqui está o item que mais trava gente logo na porta: a conta gov.br com selo prata ou ouro. O selo é o nível de segurança da sua conta. Contas novas costumam nascer no nível bronze, e o Portal do Empreendedor não deixa concluir a abertura nesse nível.

Subir de nível leva alguns minutos dentro do aplicativo gov.br: dá para validar pelo aplicativo de um banco credenciado, pelos dados da sua CNH ou pelo reconhecimento facial. Faça isso antes de tentar abrir o MEI e você já elimina o erro mais comum de todos.

Escolher a atividade (CNAE) é a decisão que mexe no seu bolso

CNAE é o código que diz ao governo o que a sua empresa faz. No formulário você não precisa decorar código nenhum: você procura pela ocupação em uma lista pronta, com nomes do dia a dia, do tipo cabeleireiro, pedreiro, costureira, vendedor de roupas ou motoboy. Além da atividade principal, dá para incluir atividades secundárias, caso você faça mais de uma coisa.

Essa escolha define quanto você paga por mês. Quem faz comércio ou indústria paga R$ 82,05 (INSS mais R$ 1,00 de ICMS). Quem presta serviço paga R$ 86,05 (INSS mais R$ 5,00 de ISS). Quem faz as duas coisas paga R$ 87,05. É a mesma atividade que define o tipo de nota fiscal que você vai emitir: serviço usa NFS-e, produto usa NF-e.

Escolher uma ocupação que não tem nada a ver com o seu trabalho gera dor de cabeça na hora de emitir nota e deixa o seu cadastro estranho para o fisco. Vale gastar cinco minutos a mais aqui, porque é a única decisão da abertura que continua te cobrando todo mês.

Se você errou, ou se o negócio mudou de rumo, dá para alterar depois — o caminho está em o que é CNAE e como alterar a atividade do MEI. E se a sua profissão simplesmente não aparece na busca de ocupações, isso quer dizer que ela não é permitida no MEI: nesse caso o caminho é abrir outro tipo de empresa.

O caminho oficial, em um parágrafo

Dá para abrir sozinho, sem pagar nada, no portal oficial: você entra com a sua conta gov.br em nível prata ou ouro, confere os seus dados já preenchidos pela Receita Federal, confirma a identidade com o título de eleitor ou o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, escolhe a ocupação na lista de atividades permitidas, informa o endereço do negócio e a forma de atuação, lê e marca as declarações do fim do formulário e conclui. Se estiver tudo certo, o sistema gera na hora o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o seu CNPJ, a data de abertura e as atividades registradas. Baixe o PDF, salve no celular e mande uma cópia para o seu e-mail.

Duas observações que valem para sempre. A primeira: prefira digitar o endereço do portal na barra do navegador em vez de clicar no primeiro anúncio da busca, porque é assim que a maioria das pessoas cai em site clone e paga uma taxa de abertura que não existe. A segunda: aquelas caixinhas do fim do formulário valem como assinatura, então leia com calma em vez de sair clicando no automático.

Pronto: o CNPJ existe e é seu. Em algumas cidades ainda falta uma etapa municipal, como inscrição na prefeitura ou alvará, para você conseguir emitir nota de serviço. O próprio CCMEI costuma indicar essa pendência, e uma ligação para a prefeitura resolve a dúvida.

Esse caminho é gratuito, é um direito de quem cumpre os requisitos e não vai deixar de existir. A InoveMEI não vende CNPJ: ele é do governo e a abertura não tem taxa nenhuma. O que a gente oferece é chegar até ele sem tropeçar no meio, e continuar acompanhado depois que ele sai.

Deu erro no meio do caminho? O que fazer em cada caso

Aparece que o seu CPF está irregular. O Portal não conclui a abertura quando o CPF está pendente na Receita Federal, seja por declaração não entregue ou por dado desatualizado. Regularize o CPF primeiro, no próprio site da Receita, e volte depois.

A conta gov.br está no nível bronze. É o erro campeão. Abra o aplicativo gov.br, veja o seu nível e faça a validação pelo banco, pela CNH ou pelo reconhecimento facial até chegar ao selo prata ou ouro.

O sistema diz que você já tem empresa. Pode ser um MEI que você abriu anos atrás e esqueceu, ou uma sociedade em que colocaram o seu nome. Isso importa porque um MEI antigo continua gerando DAS todo mês e continua devendo declaração anual, mesmo parado — e essa conta fica no seu CPF.

Descobriu um CNPJ antigo no seu nome e não faz ideia de como ele está? Faça um diagnóstico grátis e veja na hora se existe guia atrasada, declaração pendente ou risco de o CNPJ ser cancelado, antes de tomar qualquer decisão.

A ocupação não aparece na busca. Tente outras palavras, porque a lista usa nomes técnicos às vezes diferentes do popular (procure por confeiteiro e também por doces, por exemplo). Se realmente não existir nada parecido, a atividade não é permitida no MEI.

Sistema fora do ar ou erro genérico. O portal do governo instabiliza em horários de pico. Tente mais tarde, evite abrir o formulário em duas abas e não recomece do zero antes de conferir se o cadastro já foi concluído.

Fazer sozinho ou com alguém do lado: o que muda

Abrir MEI sozinho é perfeitamente possível, e para muita gente é a melhor opção. Se o seu CPF está regular, a sua conta gov.br já está em nível prata ou ouro, você sabe exatamente qual ocupação escolher e não tem nenhum CNPJ antigo esquecido no seu nome, o formulário resolve a sua vida em alguns minutos e você não precisa de mais ninguém.

O problema é que essas quatro condições raramente estão todas de pé ao mesmo tempo. O nível da conta é o tropeço mais comum de todos, e ele só aparece no meio do caminho, quando você já criou coragem. O CPF com pendência na Receita trava a conclusão sem explicar direito o motivo. A escolha da ocupação parece detalhe e define quanto você vai pagar todo mês e que tipo de nota vai poder emitir. E o CNPJ antigo esquecido é a surpresa clássica: ele continua gerando DAS e continua devendo declaração anual, com a conta indo para o seu CPF.

Tem ainda o que vem depois do CNPJ sair, que é onde a maioria das pessoas se perde de verdade. O DAS vence todo dia 20, inclusive nos meses em que você não faturou nada. A declaração anual vai até 31 de maio, inclusive quando o faturamento foi zero. Ninguém avisa, não chega boleto e não chega carta. É o esquecimento dessas duas datas que transforma um CNPJ novinho em CNPJ irregular em poucos anos, com multa de 0,33% ao dia no DAS atrasado e multa mínima de R$ 50,00 na declaração.

A InoveMEI te acompanha na abertura do começo ao fim: a gente organiza os seus dados, a atividade e o endereço e te acompanha no passo final, com o CNPJ saindo na hora. Você fica no controle da sua identidade digital o tempo inteiro, porque a gente nunca pede a sua senha do gov.br. Depois que o CNPJ sai, o aplicativo continua junto: guia do DAS, nota fiscal, declaração anual e lembrete de vencimento no mesmo lugar.

Crie sua conta grátis e comece por aí. Não pede cartão, não tem mensalidade e você paga só quando usar alguma coisa — e a sua primeira guia DAS e a sua primeira nota fiscal são por nossa conta, sem prazo para usar. E, de novo, com todas as letras: o caminho oficial do governo continua aberto para quem preferir fazer por conta própria, exatamente como está descrito acima.

Saiu o CNPJ. O que fazer nos primeiros dias

Guarde o CCMEI. É esse papel que bancos, clientes e prefeituras pedem. Você pode emitir uma via nova a qualquer momento, mas ter o PDF salvo evita correria.

Confira a parte municipal. Cada prefeitura tem a sua regra: algumas exigem inscrição municipal ou alvará antes de você emitir a primeira nota de serviço. Resolver isso agora é bem melhor do que descobrir com o cliente esperando.

Separe o dinheiro do negócio. Não precisa abrir conta jurídica no primeiro dia, mas misturar tudo na conta pessoal é o jeito mais rápido de perder o controle do faturamento — que é justamente o que você vai declarar uma vez por ano.

Marque o dia 20 no calendário. O DAS vence todo dia 20 e vence também nos meses em que você não faturou nada. É o pagamento dele que mantém o seu INSS ativo e o CNPJ regular.

Aprenda a emitir nota antes de precisar. Nada pior do que fechar um trabalho e travar porque o cliente pediu nota e você nunca emitiu uma. O passo a passo completo está em como emitir NFS-e sendo MEI.

Anote o faturamento desde o primeiro real. Uma planilha simples com data, cliente e valor já resolve. Esse número é o que você vai usar na declaração anual e é o que mostra se você está perto ou longe do teto. Quem anota mês a mês declara em cinco minutos; quem não anota passa um fim de semana caçando extrato lá na frente.

Para não ficar pulando de portal em portal, dá para centralizar tudo em um lugar só: crie sua conta grátis na InoveMEI e gere a guia do DAS, emita a nota e acompanhe o faturamento na mesma tela. Não tem mensalidade e você paga só quando usar.

As obrigações que passam a ser suas

Todo mês: pagar o DAS até o dia 20. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo vai para o próximo dia útil. Atrasar gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. Deixar acumular pode suspender os seus benefícios do INSS e deixar o CNPJ irregular.

Todo ano: entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio. Nela você informa quanto faturou no ano anterior, mesmo que tenha sido zero. Não entregar gera multa (com valor mínimo de R$ 50,00) e pode bloquear a geração das guias até você regularizar. O caminho está em como declarar a DASN-SIMEI.

Fora isso, a vida do MEI é leve: com o DAS em dia você é isento de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI, não faz balanço e não tem livro contábil obrigatório. Resumindo a rotina inteira: pague o DAS, declare uma vez por ano, emita nota quando for o caso e guarde os comprovantes.

Erros comuns de quem acabou de abrir

Achar que mês sem faturar é mês sem DAS. Não é. O DAS é fixo e independe de venda, porque a maior parte dele é a sua contribuição para o INSS. Mês parado sem pagar é mês que não conta para a sua aposentadoria.

Abrir o CNPJ e esquecer dele. MEI parado continua devendo DAS e declaração anual. Se você não vai usar, o certo é dar baixa — e vale saber que a baixa não apaga o que ficou para trás.

Pagar boleto que chegou pelo correio ou por e-mail. Cobranças em nome de sindicatos, associações e cadastros diversos chegam assim, com cara de documento oficial. A única guia obrigatória do MEI é o DAS, e quem gera é você.

Resumindo

Abrir MEI é grátis, é online e leva poucos minutos, desde que você chegue preparado: CPF regular, data de nascimento, título de eleitor ou recibo do Imposto de Renda, endereço e conta gov.br no selo prata ou ouro.

Escolha a ocupação com calma, porque ela define o valor do DAS e o tipo de nota que você emite. Leia as declarações antes de marcar as caixinhas e guarde o CCMEI assim que o CNPJ sair.

Se você travar em algum ponto, saiba que trava quase todo mundo nos mesmos três lugares: o nível da conta gov.br, o CPF com pendência na Receita e a ocupação que não aparece na busca. Nenhum deles é motivo para desistir de ser formal, e todos têm solução conhecida.

Depois disso, a rotina cabe em três hábitos: pagar o DAS até o dia 20, anotar tudo que entra e entregar a declaração anual até 31 de maio. Faça isso desde o primeiro mês e o seu CNPJ nunca vai virar problema.