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Obrigações
Por Equipe InoveMEI · atualizado em 22/08/2026

DAS Atrasado: Como Regularizar e Evitar Dívida Ativa

O DAS venceu no dia 20 e você não pagou. Pode ter sido esquecimento, pode ter sido um mês apertado, pode ter sido aquela fase em que o negócio não andou. Acontece muito. O problema é que o DAS atrasado não fica parado esperando você: ele cresce um pouquinho todo dia e, se ficar tempo demais em aberto, sai das mãos da Receita Federal e vai parar num lugar bem mais chato de resolver.

Este guia é sobre a primeira parte do problema: enxergar o tamanho real do atraso, entender exatamente como o valor cresce e quitar tudo de uma vez. Se você já sabe que não tem como pagar à vista, o caminho é outro, e ele está explicado em como parcelar o DAS-MEI atrasado. Vamos do começo, sem termo difícil: toda sigla que aparecer aqui vem explicada na primeira vez.

Antes de qualquer coisa: descubra o que está realmente em aberto

Quase todo mundo chuta o tamanho da própria dívida, e quase todo mundo chuta errado. Uns acham que devem muito mais do que devem e travam de medo. Outros acham que é pouco e levam um susto. Antes de pagar qualquer coisa, você precisa da lista real: quais meses estão em aberto, de quais anos, e quanto cada um custa hoje já com os acréscimos.

Um detalhe que confunde muita gente: gerar a guia não é pagar a guia. É comum a pessoa lembrar que entrou no portal, baixou o PDF do DAS, salvou no celular e nunca chegou a pagar. Para o sistema, aquele mês continua em aberto do mesmo jeito. Outro caso frequente é o boleto pago depois da data de validade, que o banco às vezes aceita mas a Receita não reconhece direito.

A via oficial e gratuita para ver isso é o PGMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI, no portal do Simples Nacional: você informa o CNPJ, entra com a conta gov.br ou com o código de acesso e consulta ano a ano. O que custa é o resto: abrir um ano de cada vez, anotar os meses em aberto, somar e não confundir competência com vencimento.

Se abrir portal do governo não é o seu forte e você quer saber de imediato onde está pisando, faça um diagnóstico grátis do seu CNPJ e veja a situação do seu MEI em poucos segundos. Se quiser a lista dos DAS atrasados reais, com o valor mês a mês, o Diagnóstico Completo custa R$ 4,90 e busca essa informação na base oficial.

Como o valor cresce: a conta da multa e dos juros

A partir do dia seguinte ao vencimento entram dois acréscimos, e eles funcionam de formas diferentes. O primeiro é a multa de mora: 0,33% por dia de atraso, e ela para de crescer quando chega em 20% do valor do débito. O segundo são os juros, calculados pela taxa Selic acumulada no período, mais 1% no mês em que você efetivamente pagar.

Na prática isso quer dizer que a multa corre rápido no começo e depois trava. Como 0,33% ao dia bate nos 20% por volta de dois meses de atraso, a partir dali a multa fica congelada e só os juros continuam andando. Ou seja: o estrago maior de um atraso longo não vem da multa, vem do tanto de meses que se empilham.

Vamos a um exemplo com número redondo. Um MEI de serviços paga R$ 86,05 por mês em 2026. Se ele atrasar um mês e pagar 30 dias depois, a multa é de 0,33% vezes 30 dias, ou seja, 9,9%, o que dá cerca de R$ 8,52. Aquele DAS de R$ 86,05 vira algo perto de R$ 94,57, mais os juros do período. Traduzindo: um mês de atraso não é um drama.

O drama é a soma. Doze meses de serviço em aberto dão R$ 1.032,60 só de principal. Com a multa no teto de 20% em praticamente todos esses meses, entram mais R$ 206,52, chegando a R$ 1.239,12, e ainda faltam os juros de cada mês. É por isso que o atraso de um ano assusta tanto: não é o valor do mês que pesa, é a pilha.

Os valores de 2026 são R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. Se você não sabe qual é o seu caso ou de onde sai cada centavo, o guia completo do DAS-MEI explica a composição do valor com calma.

O que trava na sua vida enquanto o DAS está atrasado

A consequência mais imediata é o CNPJ ficar irregular perante a Receita Federal. Isso costuma aparecer na hora em que você mais precisa: ao tentar tirar uma certidão negativa, que é o documento que prova que você não deve nada. Sem ela, muita porta fecha. Empresas maiores, órgãos públicos e licitações pedem essa certidão antes de fechar contrato, como explicamos em certidões negativas do MEI. Uma dúvida que aparece muito nessa hora: dá para emitir nota fiscal estando atrasado?

Tem também o lado da aposentadoria, que é o que mais dói e o que menos gente lembra. Os meses não pagos simplesmente não contam como contribuição ao INSS. E vários benefícios exigem um número mínimo de contribuições: o auxílio por incapacidade temporária pede 12. No salário-maternidade, a exigência de carência foi derrubada pelo STF e o que pesa hoje é a qualidade de segurada na data do parto ou da adoção, então confirme a regra vigente no Meu INSS. De qualquer forma, um buraco no meio do caminho pode adiar um benefício justamente no mês em que você mais precisaria dele.

No dia a dia do negócio, o débito pesa no crédito. Bancos consultam a regularidade do CNPJ antes de liberar capital de giro, maquininha com taxa melhor ou financiamento. Cada um tem a sua política, mas estar irregular nunca ajuda.

E tem um ponto que pega muita gente de surpresa: dar baixa no MEI não apaga a dívida. O encerramento até pode ser feito, mas os débitos continuam existindo e passam a ser cobrados do CPF do titular. Fechar a empresa não fecha a conta. Por isso o certo é regularizar antes, ou pelo menos junto.

Como se quita à vista pelo caminho oficial (e o trabalho que isso dá)

Em um parágrafo: no PGMEI você entra com a conta gov.br ou com o código de acesso, escolhe a opção de emitir guia, seleciona o ano-calendário, marca os meses em aberto e manda apurar. O sistema devolve um PDF com código de barras, já com a multa e os juros calculados. Isso não custa nada e você faz do celular mesmo. Vale saber disso e vale usar, se for o seu caso.

O que trava esse parágrafo na vida real é uma lista de detalhes que ninguém avisa. O primeiro é a data de validade da guia: o valor vale até uma data e, se você pagar depois dela, o pagamento pode não quitar o mês. Passou da validade, gere de novo. Vale olhar o PDF com atenção, porque ele separa principal, multa e juros, e é ali que você entende quanto do total é imposto de verdade.

O segundo é o ano a ano. Se você tem meses em aberto em anos diferentes, precisa entrar em cada ano separadamente. Muita gente resolve um ano, sente o alívio e acha que acabou, quando faltava o ano de trás.

O terceiro é o código de acesso, que pede o CNPJ, o CPF do titular e o número do título de eleitor ou o do recibo da última declaração de Imposto de Renda. Sem esses dados à mão, sobra elevar o nível da conta gov.br para prata ou ouro antes de continuar — mais uma etapa antes da etapa.

O quarto é o portal em si. Perto do dia 20, quando muita gente entra ao mesmo tempo, ele fica lento ou sai do ar. E o prazo não muda porque o site caiu: não existe prorrogação automática.

Uma dica que vale dinheiro no meio de tudo isso: pague do mês mais antigo para o mais novo. Não existe ordem obrigatória, mas os meses mais velhos são justamente os que correm risco de sair da Receita e virar dívida ativa primeiro.

E tem o quinto ponto, que é o depois. Quitar o atraso resolve o passado; o presente continua vencendo todo dia 20, todo mês, e é você que precisa lembrar. Guardar cada comprovante por anos também é tarefa sua, porque é ele que resolve a conversa no dia em que um pagamento antigo não aparecer no sistema.

Se você não quer encarar portal, código de acesso e conferência mês a mês, dá para fazer isso pelo caminho assistido. Crie sua conta grátis na InoveMEI, sem mensalidade, e acompanhe seus DAS, vencimentos e pendências numa tela só, no seu idioma e não no do governo.

O que costuma dar errado quando você faz sozinho

O erro número um é pagar uma guia vencida sem gerar de novo. O código de barras carrega um valor calculado até uma data. Fora dela, o pagamento pode ficar alocado errado e o mês continuar aparecendo em aberto, mesmo com o dinheiro tendo saído da sua conta.

O erro número dois é esquecer o mês corrente. A pessoa se organiza, quita todo o passado, sente aquele alívio, e deixa vencer o DAS do mês em que está. Duas semanas depois já começou uma dívida nova. Quitar o passado e continuar pagando o presente são duas tarefas, não uma.

O erro número três é o ano errado na tela do PGMEI. Se há meses em aberto em anos diferentes, você precisa entrar em cada ano separadamente. Muita gente resolve um ano e acha que acabou.

Cuidado também com pagamento em duplicidade: recuperar o valor pago duas vezes dá trabalho e passa por um pedido de restituição. Conferir antes é mais fácil que correr atrás depois.

Tem ainda o erro de parar no meio. A pessoa quita três meses, o dinheiro acaba e ela não volta ao portal no mês seguinte. Sem ninguém lembrando, o resto fica lá rendendo juros, até o dia em que ela precisa de uma certidão e descobre que o problema nunca foi resolvido.

E o mais importante de todos: o DAS é pago ao governo, nunca a uma empresa privada. Se alguém te mandar um link no WhatsApp ou um Pix pessoal dizendo que é para quitar seu imposto, é golpe. A guia legítima tem código de barras e é paga no banco, na lotérica ou no aplicativo bancário, como qualquer boleto.

Quando dá errado: o que fazer em cada caso

O código de acesso não sai. Ele pede o CNPJ, o CPF do titular e o número do título de eleitor ou o do recibo da última declaração de Imposto de Renda. Sem nenhum dos dois à mão, esqueça o código e entre direto com a conta gov.br, elevando o nível de segurança dela pelo próprio aplicativo se o sistema pedir.

Paguei e continua aparecendo em aberto. Calma, é normal. O pagamento leva alguns dias úteis para baixar nos sistemas. Consulte de novo depois desse prazo. Se persistir, o que resolve é o comprovante com o código de barras legível, então guarde. Sem comprovante, a conversa fica muito mais difícil.

A tela não mostra os meses mais antigos. Isso pode ser um sinal ruim: aqueles débitos talvez já tenham saído da Receita Federal e sido inscritos em dívida ativa da União. Nesse caso, eles se resolvem em outro portal e por outro caminho, explicado em MEI negativado ou na dívida ativa.

O sistema não deixa gerar guia nenhuma. Uma causa comum é a declaração anual em atraso. Enquanto a DASN-SIMEI de algum ano não é entregue, o CNPJ pode ficar impedido de gerar DAS até você regularizar isso.

Não sei se meu CNPJ ainda está ativo. Antes de pagar qualquer coisa, confira a situação cadastral. Um CNPJ suspenso, inapto ou baixado muda o que você precisa fazer, e o passo a passo está em como consultar a situação do seu CNPJ MEI. Se você quiser o retrato pronto, sem abrir portal nenhum, faça um diagnóstico grátis e veja tudo numa tela só.

À vista ou parcelado? Como decidir sem enrolação

A regra é simples: se cabe no seu bolso sem te deixar sem caixa para trabalhar, quite à vista. Cada dia que a dívida existe ela custa juros, e quitar é a única forma de parar isso de vez. Além disso, à vista você resolve em uma tarde e não precisa lembrar de nada nos próximos meses.

Se não cabe, parcelar é muito melhor do que não fazer nada. O DAS atrasado pode ser dividido em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O passo a passo completo, com as pegadinhas que cancelam o acordo, está em como parcelar o DAS-MEI atrasado.

O que não vale é esperar um mês melhor. Esse mês costuma não chegar, e enquanto isso o débito continua caminhando na direção da dívida ativa. Pagar dois ou três meses agora e o resto depois já é melhor do que não pagar nada: cada mês quitado é um mês a menos rendendo juros.

A declaração anual anda junto com o DAS

Muita gente regulariza o DAS e esquece da DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI. Ela vence em 31 de maio de cada ano e é obrigatória mesmo que você não tenha faturado nada. Não é imposto, é informação: você conta ao governo quanto entrou no ano anterior.

Quem não entrega paga multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre os tributos declarados, e ainda pode ficar com o CNPJ bloqueado para gerar DAS até acertar. Deixar de declarar por vários anos seguidos pode levar ao cancelamento do CNPJ. Ou seja: não adianta pagar tudo e deixar a declaração para trás. Como ela funciona e o que informar está em como declarar a DASN-SIMEI.

Depois de regularizar, não deixe repetir

Reserve o valor do DAS no começo do mês, junto com aluguel e luz, e não no fim, quando já sobrou pouco. São R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 conforme a sua atividade. É pouco perto do estrago que um ano de atraso causa.

Coloque um lembrete recorrente no celular alguns dias antes do dia 20, e não no próprio dia 20. Se o seu banco oferecer débito automático para esse tipo de guia, melhor ainda: tira a decisão da sua cabeça. E guarde os comprovantes por alguns anos, porque comprovante guardado é o que te salva no dia em que um pagamento antigo não aparecer no sistema.

O ponto cego dessa rotina é a memória. Todo mês, no mesmo dia, alguém precisa lembrar de gerar e pagar a guia — e é justamente isso que falha quando o mês fica corrido. Automatizar o lembrete, seja pelo débito automático do banco, seja por um aplicativo que avisa antes do vencimento e já deixa a guia pronta, é o que separa quem regulariza uma vez de quem regulariza de novo daqui a dois anos.

DAS do MEI atrasado em 2026: qual valor você vai pagar

Uma confusão comum: a pessoa vê o valor do DAS de 2026 e acha que vai pagar isso por cada mês atrasado, inclusive os de anos anteriores. Não é assim. Cada competência atrasada carrega o valor do ano dela, e não o de hoje. Um DAS de 2023 continua sendo um DAS de 2023.

Os valores de 2026, para referência, são R$ 82,05 para Comércio ou Indústria, R$ 86,05 para Prestação de Serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas. Eles saem de uma conta fixa: 5% do salário mínimo (R$ 1.621 em 2026, o que dá R$ 81,05 de INSS) mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a sua atividade. Anos anteriores tinham salário mínimo menor, então a guia era menor.

Em cima do valor original entram os acréscimos, e é aqui que a conta cresce: multa de mora de 0,33% por dia, que para de subir ao atingir 20% do débito, mais juros pela taxa Selic acumulada no período e mais 1% no mês em que você pagar. O teto de 20% na multa é uma boa notícia escondida: passado certo ponto, ela não engorda mais — o que continua correndo são os juros.

Por isso a resposta honesta para "quanto vou pagar?" é: só o sistema da Receita sabe, porque o cálculo é feito na data em que você emite a guia. Qualquer número dito antes disso é chute. O caminho certo é gerar as guias atualizadas — de graça, no portal do governo, ou pelo seu diagnóstico gratuito, que mostra as competências em aberto sem você precisar montar nada.

Como consultar a dívida do seu MEI

Antes de decidir qualquer coisa, você precisa saber o tamanho real do problema — e isso não custa nada. Existem três lugares onde a informação está, e vale conhecer os três porque eles mostram coisas diferentes.

O PGMEI, no portal do Simples Nacional, lista as competências em aberto e emite as guias com o valor já atualizado. É o lugar mais direto e não pede nada além do seu CNPJ. O e-CAC, da Receita Federal, mostra a sua situação fiscal completa, incluindo débitos que já saíram do campo administrativo. E o site da PGFN mostra o que foi inscrito em Dívida Ativa, que é um estágio posterior e tem regras próprias.

Se você quer só entender o tamanho da coisa sem navegar por três portais, o nosso diagnóstico gratuito consulta a situação do seu CNPJ e diz o que está pendente. Ele é grátis e não obriga a contratar nada — a ideia é você parar de chutar antes de decidir o que fazer.

MEI atrasado há 3, 5 anos ou mais: o que muda no caminho

Atraso longo não é a mesma coisa que atraso recente, e tratar os dois igual é o erro que faz gente perder tempo. A diferença principal é para onde o débito foi parar.

Débito recente ainda está no campo administrativo da Receita: você emite a guia no PGMEI e paga, ou pede o parcelamento ali mesmo. Já um débito de vários anos costuma ter sido inscrito em Dívida Ativa da União — o que acontece, em geral, cerca de um ano depois do vencimento. A partir daí a cobrança passa para a PGFN, e o parcelamento é pedido em outro sistema, com regras próprias e, às vezes, com desconto disponível. Explicamos essa parte em detalhe no artigo sobre MEI negativado e dívida ativa.

Quem está atrasado há muito tempo quase sempre tem os dois tipos ao mesmo tempo: alguns anos já inscritos na Dívida Ativa e os meses mais recentes ainda na Receita. Por isso a primeira coisa é o levantamento — sem saber o que está onde, você pode parcelar metade do problema e continuar irregular.

A boa notícia é que atraso antigo não é caso perdido, e não existe um "ponto sem volta" a partir do qual você deixa de poder resolver. O caminho é mais longo, não impossível. Se quiser fazer sozinho, tudo isso é gratuito nos portais do governo. Se preferir que alguém percorra os dois sistemas por você, é isso que o parcelamento assistido faz — ele exige uma procuração no e-CAC antes de começar, que é a autorização que permite a nossa equipe agir sem nunca ver a sua senha.

Como parcelar o DAS do MEI atrasado: os dois caminhos

Existem duas formas de parcelar, e a diferença entre elas não é o resultado — é quem gasta as horas. Vale conhecer as duas antes de escolher.

O caminho gratuito é você mesmo fazer, no portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Não custa nada, não depende de contratar ninguém e está aberto a qualquer MEI. O passo a passo com as telas está logo acima neste artigo. É trabalhoso, exige paciência com burocracia e às vezes esbarra em código de acesso ou senha gov.br que você não lembra — mas funciona, e muita gente resolve assim numa tarde.

O caminho assistido é a nossa equipe fazer por você. Ele exige uma procuração eletrônica no e-CAC antes de começar: é a autorização digital que permite alguém agir em nome do seu CNPJ sem jamais ver a sua senha. Sem essa procuração o serviço simplesmente não roda, então ela não é detalhe burocrático, é pré-requisito. O valor e o prazo estão na página de preços.

A escolha honesta depende de duas coisas: quanto o seu tempo vale e quanto a burocracia te trava. Quem tem paciência e uma tarde livre faz de graça. Quem já tentou duas vezes e desistiu no meio costuma preferir delegar. Não existe resposta certa — existe a sua.

MEI devendo pode ser excluído do Simples?

Pode, e essa é a consequência que mais pega gente de surpresa — porque ela não vem com aviso na porta da loja, vem por um documento eletrônico que muita gente nunca abriu.

A inadimplência é uma das causas de exclusão do Simples Nacional, e o MEI está dentro do Simples. Quando a Receita decide excluir por débito, ela emite um Ato Declaratório Executivo (ADE), que fica disponível no e-CAC e no Domicílio Tributário Eletrônico. Esse documento informa o débito que motivou a exclusão e o prazo que você tem para regularizar — se você quitar ou parcelar dentro desse prazo, a exclusão não se concretiza.

O problema prático é que quase ninguém acompanha o e-CAC por conta própria. A pessoa descobre a exclusão meses depois, quando tenta emitir uma nota fiscal ou quando o contador de um cliente avisa que o CNPJ não está mais no Simples. Aí o assunto deixou de ser "pagar uma guia atrasada" e virou reenquadramento tributário, que é bem mais caro.

Se você tem débitos em aberto, vale conferir a sua caixa no e-CAC — é gratuito e leva alguns minutos. E se a ideia é resolver o débito antes que ele chegue nesse ponto, parcelar é gratuito nos portais do governo; a nossa equipe faz por você se você preferir delegar, mediante procuração no e-CAC.

Desenrola MEI: o desconto que existe hoje para dívida inscrita

Quem está atrasado há anos quase sempre tem parte do débito já inscrito em dívida ativa. Para essa parte existe o Desenrola MEI, programa da PGFN com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais e parcelamento em até 145 meses.

Vale a comparação antes de decidir: o mesmo CNPJ pode ter DAS recente na Receita (até 60x, sem desconto) e DAS antigo na PGFN (com desconto). São negociações separadas, em portais diferentes.

A adesão é gratuita e você mesmo pode fazer, pelo portal REGULARIZE da PGFN — não precisa de intermediário. Se preferir que alguém conduza o processo por você, a InoveMEI cuida do processo, mas o caminho gratuito existe e é seu direito saber dele.

MEI com dívida ativa: o que fazer, na ordem

Descobrir que o débito foi para a Dívida Ativa costuma assustar mais do que deveria. Não é o fim da linha e não significa que você vai ser processado amanhã. Significa que a cobrança mudou de endereço — saiu da Receita e foi para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A ordem que funciona é esta. Primeiro, levante tudo: o que está na Receita e o que já foi inscrito na PGFN, porque quase sempre há débito nos dois lugares e resolver só um deixa você irregular do mesmo jeito. Segundo, veja se há programa de negociação aberto na PGFN — às vezes existe desconto para débitos inscritos, e isso muda a conta. Terceiro, escolha entre quitar à vista ou parcelar, considerando o que cabe no seu mês de verdade, não no mês ideal.

Tudo isso pode ser feito por você, de graça, nos portais do governo — a PGFN tem sistema próprio de negociação, e o acesso é gratuito. Ninguém precisa contratar serviço nenhum para se regularizar; contratar é uma escolha de conveniência, não uma exigência.

O que a nossa equipe faz é percorrer os dois sistemas no seu lugar e organizar o parcelamento do começo ao fim, o que exige a procuração no e-CAC. Se for esse o seu caso, o serviço e as condições estão na página de preços. Se você ainda não sabe o tamanho do problema, comece pelo diagnóstico gratuito — decidir sem número é como escolher remédio sem saber a doença.

Resumo rápido

Primeiro descubra o que está realmente em aberto, mês a mês, em vez de chutar. Depois entenda a conta: multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, mais juros pela Selic acumulada e 1% no mês do pagamento.

Quite à vista pelo caminho oficial se der, sempre conferindo a data de validade da guia e começando pelos meses mais antigos. Se não der, parcele em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50. Não esqueça o mês corrente nem a declaração anual.

E não deixe passar de cerca de um ano em aberto, porque aí o débito pode ser inscrito em dívida ativa e a história fica bem mais complicada. Agir cedo é sempre mais barato — e manter em dia depois é mais barato ainda do que regularizar duas vezes.

Perguntas frequentes

Devo há anos. Tem como reduzir o valor?

Se parte do débito já foi inscrita em dívida ativa, sim: o Desenrola MEI (PGFN) dá desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, com parcelamento em até 145 meses. Como em dívidas antigas a maior parte do valor vem justamente de juros e multa, a redução costuma ser grande. A adesão é gratuita, pelo portal REGULARIZE.

O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI?

O DAS vence todo dia 20. Passou dessa data, o valor passa a acumular multa e juros, e o atraso ainda pode travar financiamentos, empréstimos e crédito, porque bancos e instituições financeiras consultam esses registros. Se o débito ficar em aberto por muito tempo, ele pode ser incluído em Dívida Ativa e virar cobrança judicial.

Qual é a multa e os juros do DAS atrasado?

A multa é de 0,33% ao dia sobre o valor devido, limitada a 20% do débito. Além dela, incidem juros de mora pela taxa Selic acumulada no período, mais 1% no mês do pagamento. Por isso, quanto antes você pagar, menor fica a conta final.

Quanto tempo o DAS atrasado demora para virar Dívida Ativa?

Não é imediato. Os débitos ficam primeiro com a Receita e só são encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em lotes, geralmente depois de cerca de um ano ou mais de atraso. Uma vez inscrito, o débito ganha caráter de execução fiscal e a prescrição passa a ser de 10 anos, contados da inscrição.

Dá para parcelar o DAS atrasado do MEI?

Sim. A Receita Federal permite parcelar em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, pelo e-CAC, usando CPF e senha ou certificado digital. Atenção a uma condição importante: nenhuma parcela anterior pode estar em atraso. Se o débito já virou Dívida Ativa, o acordo passa a ser com a PGFN — veja o caminho em como parcelar o DAS do MEI.

Como regularizar o DAS atrasado do MEI?

O caminho mais simples é pagar tudo de uma vez — principal, multa e juros — pelo site do Governo Federal ou em bancos que fazem arrecadação. Se não der para quitar tudo de uma vez, o parcelamento resolve. Quanto mais cedo você agir, mais opções terá e menores serão os juros acumulados. Antes de começar, confira como está o seu CNPJ: faça um diagnóstico grátis no app da InoveMEI.

Como regularizar o MEI atrasado?

O caminho é sempre o mesmo: levantar o que está em aberto, gerar as guias com o valor atualizado e escolher entre pagar à vista ou parcelar. As guias saem de graça no PGMEI, no portal do Simples Nacional, e o parcelamento também é gratuito — você mesmo pede, no portal ou no e-CAC. Se o atraso for longo, parte do débito pode já estar na Dívida Ativa da União, e essa parte se resolve na PGFN. Quem prefere delegar pode contratar o parcelamento assistido, que exige procuração no e-CAC antes de começar.

Quanto fica o DAS atrasado com multa e juros?

Sobre o valor original incidem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20% do débito, mais juros pela taxa Selic acumulada e mais 1% no mês do pagamento. Não dá para dizer o valor final antes de emitir a guia, porque o cálculo é feito na data da emissão — qualquer número dito antes disso é estimativa. A boa notícia é que a multa tem teto: ao chegar em 20% ela para de crescer.

Estou com o MEI atrasado há 5 anos. Ainda dá para regularizar?

Dá. Não existe prazo a partir do qual a regularização deixa de ser possível. O que muda com o tempo é o caminho: débitos com cerca de um ano ou mais costumam ter sido inscritos em Dívida Ativa da União, e essa parte passa a ser tratada na PGFN, em sistema próprio e às vezes com desconto disponível. Quem está atrasado há anos normalmente tem débito nos dois lugares ao mesmo tempo, então o levantamento completo vem antes de qualquer pagamento.

Como consultar a dívida do meu MEI?

Há três fontes gratuitas e elas mostram coisas diferentes: o PGMEI (portal do Simples Nacional) lista as competências em aberto e emite as guias atualizadas; o e-CAC mostra a situação fiscal completa; e o site da PGFN mostra o que já foi inscrito em Dívida Ativa. Se preferir ver tudo de uma vez sem navegar por três portais, o diagnóstico gratuito consulta a situação do seu CNPJ e aponta o que está pendente.

Quer ajuda pra parcelar e sair do vermelho?

Você pode parcelar sozinho e de graça no portal do Simples Nacional ou no e-CAC — o passo a passo está aí em cima. Se preferir que a nossa equipe cuide disso, veja o valor e o que é necessário (inclui uma procuração no e-CAC antes de começar).

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